Prazos processuais são suspensos nesta terça, dia 8

Pedido de reenquadramento é negado por afrontar a CF

Um ex-servidor do Bandern, absorvido pelo Estado através do Decreto 11.407/92, teve o pedido de reenquadramento no cargo de assessor jurídico indeferido pela 1ª Câmara Cível.

Governo não poderá cobrar PIS de entidades assistenciais

É obrigatória remessa oficial da sentença que julga improcedente ação civil pública

Intenção de matar não autoriza desclassificação de crime

CSS é constitucional e não-cumulativa, defende Toffoli

Segunda Turma decide que prazo para Fazenda Pública é de 5 dias

Execução fiscal. Crédito tributário. Desídia da fazenda pública em promover a regular citação do executado. Prescrição dos lançamentos constantes das certidões de dívida ativa.

Cláusula penal prevista na Lei Pelé beneficia apenas a entidade desportiva

Lei fluminense sobre carreira de procurador do Estado é questionada pelo PGR

Supremo declara inconstitucional dispositivo de lei sobre base de incidência de PIS e Cofins

TST: negociação coletiva não reduz intervalo intrajornada

Procurador impetra Habeas Corpus em favor de adolescente com base no ECA

O STJ alegou inexistência de constrangimento ilegal. O adolescente teria descumprido a medida de liberdade assistida pela prática de novo crime grave (roubo qualificado).

Decreto nº 3.712, de 27 de Dezembro de 2000.

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

Perda de objeto. Falta de interesse de agir.

Abertura de serviços de saúde a capital estrangeiro é questionada no STF

“O domínio pelo capital estrangeiro na saúde brasileira inviabiliza a fiscalização pelo Sistema Único de Saúde e, consequentemente, o direito à saúde, tornando a saúde um bem comerciável, ao qual somente quem tem dinheiro tem acesso”, argumenta a peça inicial.

Crime de ameaça praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher.

Apelação criminal.

Horas extras. Intervalo intrajornada.

A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação.

Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.

Reparação de ato ilícito. Direito de regresso do empregador, em face do empregado.